Mandado de Segurança
Íntegra da decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar no mandado de segurança n° 180.589-0/1-00
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, no uso das atribuições previstas no inciso II, no art. 20, combinado com o parágrafo 1º, do art. 11 do Estatuto Social, convoca todos associados da entidade para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 23 de junho de 2009, terça-feira, às 17:30 horas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados ou, em segunda convocação, às 18:00 horas, com qualquer número de presentes, em sua sede social, situada à Rua Maria Paula, 96 – 1º andar, para analisar, debater e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
1 - Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual contratação de advogado para representação da Associação em juízo e/ou patrocínio através da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo, em razão da divulgação da lista de servidores no portal da Prefeitura do Município de São Paulo.
2 - Outros assuntos de interesse geral.
Mandado de Segurança
A Federação das Associaçãoes Sindicais e Proefissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo ingressou com mandado de segurança em face da publicação na "Internet" a cerca dos salários dos servidores.
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Eleições 2009 - Resultado
No dia 29 de abril de 2009, foram realizadas as eleições da diretoria para o biênio de 2009-2011.
Compareceram 337 votantes, havendo a chapa única, encabeçada pelo Dr. Francisco de Almeida Ribeiro, 318 votos válidos distribuídos conforme tabela abaixo:
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Local
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Votantes
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Votos Validos
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Votos em Branco
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Votos Nulos
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Aposentados
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80
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79
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1
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0
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Assessoria e Assistência
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63
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61
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2
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0
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Fisc
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43
|
37
|
3
|
3
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Jud
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70
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68
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2
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0
|
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Proced
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21
|
20
|
0
|
1
|
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Desap
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28
|
23
|
5
|
0
|
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Patr
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32
|
30
|
2
|
0
|
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Total
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337
|
318
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15
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4
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Após a apuração, deu-se continuidade a Assembléia, onde o Presidente Osvaldo Figueiredo Maugeri deu posse ao presidente eleito Francisco de Almeida Ribeiro.
Em seguida aconteceu um Happy Hour em comemoração.
Cejur
O Sr. Secretario dos Negócios Jurídicos recebeu em audiência o Presidente da APMSP, acompanhado de outros membros da diretoria. Indagado a respeito do CEJUR, o Secretário afirmou que este não será extinto, enfatizando o seu apreço pelo órgão que foi criado durante a sua outra gestão na Pasta dos Negócios Jurídicos. Confirmou que a Faculdade de Direito da USP solicitou a concessão do prédio da Avenida Brigadeiro Luiz Antonio onde está sediado o CEJUR e que a Administração estuda o atendimento desse pedido.
Caso se confirme o atendimento desse pleito, seriam destinados para as futuras instalações do CEJUR o quinto e o sexto andares do prédio localizado no Pátio do Colégio de nº 05, sendo que o sexto andar abrigaria um auditório. Esses andares seriam reformados e somente após a conclusão das obras haveria a mudança, permanecendo o CEJUR no atual endereço durante esse interregno.
Segundo o Secretário, estuda-se a criação de uma Escola de Direito Público Municipal, vinculada ao CEJUR, que se instalaria em prédio próprio, onde seriam ministrados cursos de especialização. Há gestões por parte da Secretaria em se estabelecer, como contrapartida da cessão do imóvel, que os certificados a serem concedidos por essa Escola tenham a chancela da Faculdade de Direito da USP, cujos auditórios poderiam ser cedidos ao CEJUR para eventos jurídicos de grande porte.
Foi designado como interlocutor para tratar deste assunto a Chefe de Gabinete da Secretaria, com a qual mantemos semanalmente contato. Qualquer novidade seja objeto de informe aos associados.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 11, 12, inciso I, 34 a 42 do Estatuto Social, convoca seus associados para a Assembléia Geral Ordinária que fará realizar no próximo dia 29.04.2009, com a seguinte Ordem do Dia:
1. Eleição da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Representantes, observadas as seguintes condições:
1.1. Registro de chapas para a Diretoria e para o Conselho Fiscal e registro de candidaturas individuais, com respectivos suplentes, para o Conselho de Representantes sendo 1 (um) representante de cada um dos Departamentos da PGM (DESAP, FISC, JUD, PATR e PROCED), 1 (um) representante para ASSESSORIAS / ASSISTÊNCIAS e 1 (um) representante para APOSENTADOS.
1.2. Prazo de 15 (quinze) dias para registro das chapas e das candidaturas, contados a partir da publicação deste edital;
1.3. As inscrições deverão ser feitas na sede da Associação, na Rua Maria Paula, 96 – 6º andar, mediante requerimento dirigido à Comissão do Pleito;
1.4. A Comissão do Pleito fica constituída pelos seguintes membros: AURÉLIA SAMPERE SCARCIOFFOLO, ALEXANDRE LEVIN, DANIEL COLOMBO DE BRAGA, HELOISA HELENA MONTEIRO KROMBERG e MARCOS GERALDO BATISTELA, sob a coordenação do primeiro nomeado;
1.5. Serão instaladas Mesas Eleitorais, com urnas receptoras, nos seguintes locais: DESAP, FISC, JUD, PATR, PROCED e na SEDE da Associação;
1.6. Os Procuradores lotados nos Departamentos da PGM votarão nos respectivos locais de trabalho e os demais, inclusive os aposentados, na sede da Associação (Rua Maria Paula, 96 – 6º andar).
1.7. A votação será realizada das 10:00 às 17:00 horas;
1.8. Serão preenchidos os seguintes cargos: Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Cultural, Diretor de Assuntos Funcionais e Diretor Social; Conselho Fiscal: três membros titulares e respectivos suplentes; Conselho de Representantes: 7 membros titulares (na forma do sub-item 1.1, acima) e respectivos suplentes.
2. Encerrada a votação, será feita a apuração do resultado com a proclamação dos eleitos pela Comissão do Pleito;
2.1. Proclamados os resultados, os eleitos serão empossados.
3. Apreciação dos Relatórios Anuais das Atividades e Prestação de Contas da Diretoria.
4. Outros assuntos de interesse geral.
A Assembléia instalar-se-á às 9:00 horas, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou às 9:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, na sede da Associação, na Rua Maria Paula, 96 – 6º andar.
Os livros e registros contábeis bem como os respectivos comprovantes encontram-se à disposição dos associados na Secretaria da Associação.
Prorrogado o prazo para renovação da carteira da OAB até 15/03/2009
Comunicamos aos associados, conforme carta recebida pela OAB, transcrita abaixo, que foi prorrogado o prazo para renovação da carteira da OAB até 15/03/2009.
Não perca tempo e renove a sua.
Veja abaixo o texto na íntegra.
Nota Oficial
Considerando que o Conselho Federal da Ordem definiu prazo para renovação do Cartão de Identidade que expira em 31/01/2009;
Considerando que um grande número de Advogados paulistas ainda não procedeu tal renovação;
Considerando ainda, que a OAB-SP pleiteou junto ao Conselho Federal da Ordem a prorrogação do prazo para tal substituição, o que está sendo ainda apreciado pelo Conselho Federal;
Considerando os problemas que os colegas podem enfrentar diante da dúvida quanto ao prazo de vencimento do Cartão de Identidade;
Decido, no âmbito de minha competência, enquanto aguardamos a decisão final do Conselho Federal da Ordem, PRORROGAR o prazo para essa substituição, até o dia 15 de março do corrente ano.
Esclareço que a Carteira de Identidade Brochura não está sujeita a substituição, uma vez que sua validade é por prazo indeterminado.
São Paulo, 28 de janeiro de 2009.
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente
Jantar de Confraternização 2008
Vejam as fotos da nossa tradicional festa de Confraternização que ocorreu no último dia 28 de novembro no Apollinari.
Clique nas fotos abaixo para ir direto a seção com todas as fotos.
Estudo Atuarial das Contribuições Previdenciárias - Resultado do Estudo contratado pela APMSP
Contratada pela APMSP para apresentar estudo atuarial sobre a contribuição previdenciária que os Procuradores vêm recolhendo sobre a verba honorária, a empresa Supremum Assessoria e Consultoria Ltda. concluiu seus estudos técnicos.
A principal conclusão alcançada, de acordo com a análise dos dados cadastrais e pelo cálculo atuarial, é que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba honorária são suficientes para que o regime próprio do Município de São Paulo, de responsabilidade do IPREM, assuma o pagamento integral da verba honorária devida aos procuradores aposentados a partir de 11 de agosto de 2005, no mesmo valor pago a todos demais Procuradores, ativos e aposentados, os quais continuariam a receber segundo o rateio da verba, nos moldes tradicionais.
Uma cópia do relatório será enviada à PGM para subsidiar os estudos do Grupo de Trabalho constituído por intermédio da Portaria PGM nº 24/2007, que analisa as questões jurídicas relacionadas à contribuição previdenciária incidente sobre a verba honorária.
APMSP recebe candidatos a prefeitura
A APMSP recebeu nos dias 27 de agosto, 5 e 12 se setembro, os três principais candidatos a prefeito de São Paulo, Marta Suplicy, Geraldo Alckmin e Gilberto Kassab, respectivamente.
Foram oferecidos almoços, com grande participação dos associados, nos quais os candidatos discursaram sobre seus programas de governo.
Todos destacaram, em suas falas, a grande importância do trabalho dos procuradores para o Município de São Paulo.
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Veja como optar para os efeitos da lei 14.712/2008
COMUNICADO Nº 001, de 22 de abril de 2008, da Comissão Intersecretarial Especial, constituída por meio da Portaria Intersecretarial – 5/2008 – SNJ/SF
Dirigido: a todos os Procuradores do Município em atividade ou inativos e aos respectivos pensionistas e legatários.
Assunto: Da opção pelo recebimento de sua remuneração de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos constante no Anexo I da Lei 14.712, de 04 de abril de 2008.
A Comissão Intersecretarial Especial, constituída por meio da Portaria Intersecretarial – 5/2008 – SNJ/SF, publicada no DOC de 16 de abril de 2008,
Comunica:
Disposições relativas aos titulares de cargos de Procurador do Município em atividade.
1. Os Procuradores do Município em atividade poderão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, optar por receberem sua remuneração de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos constante do Anexo I da Lei 14.712, de 04 de abril de 2008.
1.1. A fim de formalizar a opção, o Procurador do Município em atividade deverá entregar o formulário constante do Anexo I deste comunicado, devidamente preenchido e assinado, nos seguintes locais:
1.1.1. aos lotados nos Departamentos Judicial, Fiscal, Patrimonial, de Procedimentos Disciplinares e de Desapropriações, nas unidades de recursos humanos dos respectivos departamentos;
1.1.2. aos lotados na Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais, Subprefeituras e demais órgãos da Administração Direta ou Indireta, na unidade de recursos humanos da Procuradoria Geral do Município.
1.2. A unidade que recepcionar os formulários de opção deverá relacioná-los, conforme Anexo II deste comunicado, e entregá-los, mediante protocolo, na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
1.3. O formulário de que trata o item 1.1 estará disponível nos locais mencionados nos itens 1.1.1. e 1.1.2.
1.4. Aos Procuradores do Município em atividade que se encontrarem afastados por motivo de doença, férias e outros, o prazo consignado no item 1 será computado a partir da data em que reassumirem suas funções, sem prejuízo do direito de opção durante o período de afastamento.
Disposições relativas aos Procuradores do Município inativos, bem como aos seus pensionistas e legatários, com direito à paridade
2. Os Procuradores do Município inativos, bem como os pensionistas e legatários, com direito à paridade, poderão, a qualquer tempo, optar por receberem seus proventos de aposentadoria, pensões ou legados de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos constante do Anexo I da Lei 14.712, de 04 de abril de 2008.
2.1. A fim de formalizar a opção, os inativos, os pensionistas e os legatários deverão entregar o formulário constante do Anexo I deste comunicado, devidamente preenchido e assinado, nos seguintes locais:
2.1.1. os inativos, na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria dos Negócios Jurídicos, situada no Pátio do Colégio nº 5, 2º andar;
2.1.2. os pensionistas e os legatários, no Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM.
2.2. O formulário de que trata o item 2.1 estará disponível nos locais mencionados nos itens 2.1.1 e 2.1.2.
2.3. No ato da entrega do formulário, o Procurador do Município inativo, o pensionista ou legatário deverá identificar-se ao servidor responsável pelo recebimento e protocolização da opção através da apresentação de cédula de identidade emitida por Secretaria de Segurança Pública Estadual, carteira nacional de habilitação com foto, ou outro documento oficial de identificação, com foto.
Disposições Finais
3. Os titulares de cargo de Procurador do Município em atividade, os inativos, os pensionistas e os legatários poderão constituir mandatário para exercer o direito de opção, o qual deverá apresentar, junto com o formulário do Anexo I, procuração, com poderes especiais, com firma reconhecida, e documento oficial de identificação com foto.
Clique aqui e imprima o formulário.
Criada a comissão para implementar as opções previstas na Lei 14.712/2008
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na edição de 16/04/2008 a Portaria Intersecretariaç n° 5/2008-SNJ/SF, criando a comissão responsável pela implementação das opções previstas nos artigos 9° e 21 da Lei n° 14.712/2008, que dispõe sobre a Instituição de novas escalas e padrões de vencimentos e altera a remuneração da Carreira de Procurador do Municipio.
Criada a comissão para implementar as opções previstas na Lei 14.712/2008
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na edição de 16/04/2008 a Portaria Intersecretariaç n° 5/2008-SNJ/SF, criando a comissão responsável pela implementação das opções previstas nos artigos 9° e 21 da Lei n° 14.712/2008, que dispõe sobre a Instituição de novas escalas e padrões de vencimentos e altera a remuneração da Carreira de Procurador do Municipio.
Dessa forma, aguardamos que a comissão adote o mais rápido possível as providências necessárias ao comprimento de suas atribuições.
A APMSP, comunicará a seus associados a forma pela qual poderão ser feitas as opções, assim que isso seja divulgado pela Comissão
Conheça o inteiro teor da Portaria.
Cálculos Lei 14.712/2008
A Associação está disponibilizando a projeção dos efeitos da Lei 14.712, de molde a que os associados possam verificar sua situação pessoal.
Para tanto, os associados, devem comparecer à sede da APMSP ou solicitar por e-mail, no endereço apmsp@apmsp.org.br, indicando o número de registro funcional.
Dessa segunda hipótese, será encaminhada resposta ao e-mail indicado, com a projeção. Havendo dúvidas, também poderão ser dirimidas por e-mail.
Lei 14.712/2008
A diretoria avisa que está mantida a Assembléia Geral Extraordinária no dia 9 de abril próximo e que o comparecimento dos associados é de extrema importância, principalmente considerando-se a aprovação do projeto de lei n° 181/08 e sua transformação na Lei 14.712/08, bem como no que respeita à questão da ação coletiva da VOP.
NO DIA DA ASSEMBLÉIA ESTARÁ DISPONIVEL NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO UM TERMINAL DE COMPUTADOR, PROGRAMADO PARA SIMULAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA UM DOS PROCURADORES EM FACE A LEI APROVADA, DE MOLDE A QUE POSSAM ORIENTAR-SE SOBRE A OPÇÃO AO REGIME DESSA LEI.
Lei 14.712/2008
O PROJETO DE LEI 181/2008, JÁ APROVADO, FOI SANCIONADO PELO PREFEITO, TORNANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 14.712, DE 04 D ABRIL DE 2008, PUBLICADA HOJE (05/04) NO DIÁRIO OFICIAL.
O TEXTO É O MESMO DO PROJETO JÁ DISPONIBILIZADO NESTE SITE E ENCAMINHADO POR CORRESPONDÊNCIA AOS ASSOCIADOS.
VEJA A LEI PUBLICADA.
Lei 14.712/2008 - Pagina 1
Lei 14.712/2008 - Pagina 2
Aprovado Projeto de Lei n° 181/08
Foi aprovado em 2ª e ultima votação, na noite desta sexta-feira, o projeto de Lei 181/08, devendo seguir agora para sanção do prefeito.
Clique aqui para conhecer o projeto.
Projeto de Lei n° 181/08
O projeto está em pauta, para votação em segundo e último turno, na sessão extraordinária da Câmara Municipal desta sexta-feira, 04 de abril.
Projeto de Lei n° 181/08
O projeto foi aprovado em primeira votação, na Câmara Municipal na data de hoje.
Nos próximos dias, será apreciado em segunda votação naquela Edilidade.
Projeto de Lei n° 181/08
Conheça o inteiro teor do Projeto de Lei de Benefício remuneratório aos procuradores, encaminhado à Camara municipal em 1° de abril de 2008.
Estando em pauta para primeira votação na seção de hoje, 2 de abril.
Maiores esclarecimentos quanto às repercussões do projeto serão fornecidos na Assembléia Geral Extraordinária da APMSP, marcada para dia 09 de abril próximo. Compareça.
Clique aqui para conhecer o projeto.