(Projeto de Lei nº 181/08, do Executivo)
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Padrões de Vencimentos e alteração da remuneração das carreiras de Procurador do Município do Quadro da Procuradoria Geral do Município e de Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Quadro dos Profissionais da Fiscalização.
(Projeto de Lei nº 185/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
(Projeto de Lei nº 252/03, da Mesa da Câmara)
Altera dispositivos das Leis nº 13.152, de 22 de junho de 2001, e 13.400, de 1º de agosto de 2002, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 713/01, do Executivo)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria de Negócios Jurídicos, e da outras providências.
Decreto nº 29.903/1991 - Revoga o art. 68 deste Decreto. Decreto nº 33.673/1993 - Revoga os arts. 20 a 22 deste Decreto. Decreto nº 34.050/1994 - Altera o art. 53 deste Decreto.