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Escola Superior de Direito Público Municipal
PORTARIA - 29/2009 - SNJ.G. - CLAUDIO LEMBO,Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a importância da Procuradoria Geral deste Município de São Paulo no cenário da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a elevada qualidade intelectual dos integrantes da carreira de procurador e a exigência de atualização as novas demandas da sociedade do século XXI;
CONSIDERANDO a permanente e acelerada evolução da comunidade social, o que impõe contínuo aprimoramento do conhecimento individual e coletivo;
CONSIDERANDO, com este desiderato, a relevância da implantação de cursos de especialização e pós-graduação lato e stricto sensu, direcionados a um enfoque especial das questões de Direito Municipal;
CONSIDERANDO, finalmente, que a nova sede do CEJUR, localizada no Páteo do Colégio permite a concepção de formas inovadoras de transmissão do conhecimento, acomodando, pela privilegiada localização, a extensão à comunidade das atividades do CEJUR,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial com a finalidade de criar, implantar e instalar a Escola Superior de Direito Público Municipal;
Art. 2º - A Comissão Especial será composta por:
I - CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO - RF 670.650.9/1
II - MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO - RF 130.042.3/5
III - MARIA FERNANDA RAPOSO DE MEDEIROS TAVARES MARTINS - RF 602.477.7/1.
Art. 3º - A Comissão Especial será coordenada pelo primeiro dos indicados no art. 2º da presente.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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