20/08/2009

10/08/2009

10/08/2009

Decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deferindo o pedido para suspender a execução das decisões liminares, proferidas nos autos dos mandados de segurança nº 180.176-0/7-00 e 180.589-0/1-00 (esta no Agravo Regimental nº 180.589-0/3-01), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que impediam a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na Internet denominado "De Olho nas Contas", de domínio da municipalidade.

Decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo para que os nomes e as remuneracões das pessoas representadas pelas agravantes não sejam publicadas até o julgamento do recurso

Decisão que indeferiu a inicial e determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal de São Paulo para figurar na demanda.

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra a divulgação da lista de salários dos integrantes da APMSP