Após atuação da PGM-SP, Prefeitura obtém decisão judicial favorável no STF para prosseguimento do PIU Arco Pinheiros.
A tramitação do Projeto de Lei n. 427/2019, apresentado para a aprovação do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) do Arco Pinheiros, encontrava-se paralisado em razão de decisões proferidas no âmbito da Ação Civil Pública n° 1050491-68.2019.8.26.0053. A ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo sob o argumento de que o PIU deveria […]
Confraternização 2023
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Aprovado o projeto de lei que reorganiza a Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Nesta data histórica (22/11) foi aprovado o projeto de lei que reorganiza a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (Lei Orgânica da PGM-SP) e consolida as garantias e prerrogativas dos integrantes da carreira de procurador municipal. A APMSP agradece o esforço e a atuação de todos os envolvidos, notadamente do Prefeito Ricardo Nunes, da […]