A tramitação do Projeto de Lei n. 427/2019, apresentado para a aprovação do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) do Arco Pinheiros, encontrava-se paralisado em razão de decisões proferidas no âmbito da Ação Civil Pública n° 1050491-68.2019.8.26.0053.
A ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo sob o argumento de que o PIU deveria ter sido precedido por Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), inicialmente foi julgada procedente, para paralisar o andamento do projeto de lei.
Contudo, a PGM-SP obteve decisão judicial favorável, em última instância, no julgamento do Supremo Tribunal Federal finalizado em 24 de novembro, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, que viabilizou o prosseguimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU), fundamental para o planejamento urbanístico da cidade.
Destacam-se os termos da decisão do STF, que reforçou a importância de permitir que o debate democrático seja plenamente realizado em seu fórum apropriado, no processo legislativo, que não pode ser censurado previamente pelo Poder Judiciário.